EDITAL DE CHAMAMENTO PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROSDO CACS/FUNDEB, BIÊNIO 2021-2022


O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e o Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), no uso de suas atribuições, e em consonância com a Lei Municipal Nº 9.051, de 29 de abril de 2021 e a Lei Federal Nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, TORNAM PÚBLICO o presente Edital para o processo de composição do CACS-FUNDEB para o biênio 2021/2022.


1. DO CONSELHO DO NOVO FUNDEB, DA COMPOSIÇÃO, DOS MANDATOS E DOS REQUISITOS


1.1 É atribuição do CACS-FUNDEB o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB, em âmbito municipal, de acordo com o artigo 33 da Lei Federal Nº 14.113/2020 e o artigo 5º da Lei Municipal Nº 9051/2021.


1.2 O Conselho será constituído por 15 (quinze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representações a seguir discriminadas:


a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990, indicado por seus pares;

i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;