Portaria nº 26/2021

DISPÕE SOBRE PLANO MUNICIPAL DE ENSINO HÍBRIDO SEGURO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO E OFERTA PELAS UNIDADES ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,


CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 7947/2007, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes;


CONSIDERANDO o início da implantação do modelo de ensino híbrido no Município de Campos dos Goytacazes,


CONSIDERANDO a Portaria nº 07/2021 que criou comissão para elaboração do Manual Operacional do Ensino Híbrido na Pandemia.


CONSIDERANDO a Portaria nº 0022/2021 que dispõe sobre a utilização do manual operacional do ensino híbrido como referência para as escolas que compõem o sistema municipal de ensino do município de Campos dos Goytacazes.


CONSIDERANDO o Decreto 073/2020 dispõe sobre o prazo de suspensão das aulas na rede municipal de ensino, como medida necessária à redução do contágio pelo covid-19 - coronavírus.


CONSIDERANDO o Decreto nº 0193/2021 que altera o Decreto nº 159/2021, que dispõe sobre o nível e a fase que o município se encontra no plano de retomada de atividades econômicas e sociais, como meio de combate à disseminação do coronavírus (Covid-19).


CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 717/2021 - CGPNI/DEIDT/SVS/MS do Ministério da Saúde.


CONSIDERANDO a deliberação conjunta ad referendum CIB RJ nº 02 de 25 de maio de 2021.


CONSIDERANDO a Lei nº 9.040, de 04 de março de 2021, que estabelece prioridade de vacinação para Covid-19 aos profissionais que atuam na educação básica no Município de Campos dos Goytacazes