Prefeitura enviará à Câmara projeto de lei que regulamenta a Educação Inclusiva

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, enviará à Câmara Municipal projeto de lei para regulamentar a Política Municipal de Atendimento para Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, nos próximos dias. Tão logo a lei seja aprovada no Legislativo, acontecerá o processo seletivo para contratação de mediadores e cuidadores para atuarem na rede municipal de ensino. “Enquanto isso, as unidades escolares que têm crianças com necessidades especiais receberão, em breve, estagiários para suprirem a carência atual. A rede municipal conta apenas com 41 acompanhantes aprovados em concurso de 2014 e eles desempenham a função do cuidador, ou seja, prestam atendimento aos alunos que necessitem de apoio no âmbito da alimentação, higiene e locomoção, visando atender suas necessidades básicas - fisiológicas, higiene e afetivas. Por essa razão, o processo seletivo se faz necessário, pois se trata de uma demanda urgente”, afirmou o secretário de Educação, Marcelo Feres. A proposta municipal prevê que os cuidadores tenham formação mínima em nível médio, com diploma e/ou certificado de conclusão de curso Técnico em Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem. Eles deverão oferecer suporte aos educandos com deficiências e transtornos globais do desenvolvimento que não tenham autonomia para as atividades de alimentação, higiene e locomoção. O texto que seguirá para a Casa de Leis também define as atribuições dos mediadores. Eles deverão apoiar os professores das salas de ensino regular, no desenvolvimento do planejamento pedagógico e nas atividades pedagógicas dos educandos público alvo da Educação Especial Inclusiva. Para concorrer à vaga, será necessário ter diploma e/ou certificado de conclusão em Licenciatura de Pedagogia.