Prefeitura mantém diálogo com profissionais da Educação sobre Fundeb

Secretário de Governo e Subsecretária de Educação receberam os profissionais da rede municipal de ensino em reunião nesta segunda-feira (27) na sede da Prefeitura

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O secretário de Governo, Juninho Virgílio, e a subsecretária de Gestão Orçamentária e Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct), Carla Patrão, receberam os representantes da rede municipal de ensino em reunião, nesta segunda-feira (27). O encontro aconteceu no auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo, sede da Prefeitura, e também contou com participação da assessora jurídica da Seduct, Manuella Nunes. O grupo esclareceu diversos pontos a respeito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e apresentou ações da Prefeitura na área educacional.


Carla é assistente social, administradora, economista, professora, mestre em Economia e doutora em Planejamento Urbano em Gestão de Cidades. Ela explicou que o índice relativo aos recursos aplicados em pessoal em Campos, neste ano, foi de 71,7% da receita do Fundeb destinada aos profissionais, superando a marca dos 70% exigidas por lei. “Portanto, não houve sobras do Fundeb como estão divulgando em fake news”, esclareceu.


Segundo ela, o abono ou rateio do Fundeb foi uma forma de pagamento no âmbito dos extintos Fundef e Fundeb, período antes da Lei nº 14.113/20, decorrente de decisão adotada sobretudo pelos municípios, apenas na hipótese de haver “sobras” dos recursos do Fundeb, constatadas ao final do ano. No novo Fundeb, a Emenda Constitucional nº 108 e a Lei nº 14.113/20 não fizeram qualquer menção à possibilidade de pagamento de abono. O entendimento técnico prevalecente é de que a ausência de previsão legal torna o pagamento de abono/rateio indevido.

“Importante destacar que no caso de não se atingir o mínimo de 70% com pagamento dos profissionais da educação, deverá ser justificado e comprovado no momento da prestação de contas os motivos de não cumprimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ). E como demonstram os dados, o município de Campos dos Goytacazes cumpriu com a meta legal. Além do mais, a Lei Complementar 173/2020 estabelece medidas de enfrentamento ao Coronavírus, e proíbe criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos”, explicou Carla.

Ela acrescentou que a Emenda Constitucional nº 108 e a Lei nº 14.113/2020 não fizeram qualquer menção à possibilidade de pagamento de abono com recursos do Fundeb para se alcançar o percentual mínimo de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação. E a Lei Complementar nº 173 de 2020 veda expressamente pagamento de abono até 31 de dezembro de 2021.

A subsecretária participou de live com o secretário da pasta, Marcelo Feres, na sexta-feira (24), na qual também trataram desse assunto e esclareceram dúvidas dos profissionais ao vivo. O bate-papo pode ser acessado no Canaldo Programa de Aprendizagem Eficiente (PAE) no YouTube (AQUI). Outras reuniões foram promovidas este ano entre representantes da Educação, o prefeito Wladimir Garot