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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO
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Portaria Seduct 05/2021
ALTERA OS ARTIGOS 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 8°, 9° e 10 DA PORTARIA SMECE N° 24, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES DE APRENDIZAGENS NAO PRESENCIAIS PARA A EDUCAÇA0 BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA FINS DE VALIDAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MINIMA ANUAL EXIGIDA PARA O CUMPRIMENTO DO ANO LETIVO DE 2020, EM CONSONÂNCIA COM A PREVENÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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